Fixa o valor de diárias do Prefeito, Presidente da Câmara Municipal e demais servidores, quando a serviço da Municipalidade.
- Projeto: 11/86
- Data: 13/05/1989
- Situação: REVOGADA (Lei 1049/90)
Fixa o valor de diárias do Prefeito, Presidente da Câmara Municipal e demais servidores, quando a serviço da Municipalidade.