Leis Ordinárias

Lei nº 1515/1999

Denomina Ruas localizadas no Bairro Jardim Primavera II – 2ª Etapa. (Jasmins, Rosas, Margaridas, Sabiás, Andorinhas, Rouxinóis e Araras) (Vereadores Fernando Viana e Altanir Dallastra)

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Lei nº 1511/1999

Reduz e exclui Empregos Públicos do Quadro Único de Pessoal CLT. (Professor Leigo, Professor com Habilitação Magistério II, Professor com Licenciatura Curta e Professor com Licenciatura Plena)

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