Leis Ordinárias

Lei nº 18/1956

Proíbe localização de casas de meretrício no perímetro urbano e suburbano desta cidade bem como em lugares onde possa perturbar a ordem e o sossego dos moradores circunvizinhos.

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Lei nº 16/1956

Autoriza o Executivo Municipal a solicitar ao Governo Federal, o Financiamento para aquisição de Máquinas e Instalação de uma usina hidroelétrica.

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Lei nº 09/1956

Doação de um lote para: Antonio Anibelli, Marilena Anibelli e Marisa Anibelli, como Gratificação pelo seu progenitor, Deputado Antonio Anibelli, a este Município.

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