Lei nº 31/1956
Concede o preço especial para os 8.000 m2 da quadra 25 para a Igreja Evangélica Luterana de Coronel Vivida.
24 de dezembro de 1956
Concede o preço especial para os 8.000 m2 da quadra 25 para a Igreja Evangélica Luterana de Coronel Vivida.
Desapropria mediante indenização em dobro do que foi pago ao Estado, 3.867,5 m2 da chácara 59 do Núcleo Barro Preto, para abertura de rua.
Revoga a Lei 06/55 e fixa novos preços para os lotes urbanos e suburbanos.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de serviço de topografia, loteamento, etc. do Núcleo Jacutinga.
Reserva o direito de observar nas Cartas de data, o direito de abrir estradas nas chácaras.
Fixa o preço dos lotes urbanos e suburbanos de Jacutinga, neste Município.
Autoriza o Executivo Municipal a contrair um empréstimo para comprar um trator e motoniveladora.
Autoriza o Poder Executivo a mandar emitir selos municipais com a efígie do Dr. Antonio Anibelli, até Cr$ 500.000,00.
Transfere a verba da Câmara Municipal – Material de Consumo para cobrir a diferença de Cr$ 88,50 do Executivo Municipal – Material de Consumo.
Autoriza o Poder Executivo comprar uma camioneta até a importância de Cr$ 370.000,00.