Proíbe localização de casas de meretrício no perímetro urbano e suburbano desta cidade bem como em lugares onde possa perturbar a ordem e o sossego dos moradores circunvizinhos.
- Data: 17/04/1956
- Situação: REVOGADA (Lei 221/64)
Proíbe localização de casas de meretrício no perímetro urbano e suburbano desta cidade bem como em lugares onde possa perturbar a ordem e o sossego dos moradores circunvizinhos.