Leis Ordinárias

Lei nº 1796/2005

Firmação de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para fim de cooperação mútua. (disponibilização de funcionário para serviços de limpeza no Fórum e regulamentação da servidora Edilia Camargo Barrozo para serviços de auxiliar administrativo)

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Lei nº 1788/2005

Exclui gratificação de representação destinada aos ocupantes de cargos de provimento em comissão com simbologia CCS-1, prevista no § 1º do artigo 49 da Lei Municipal 1459/97.

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