Leis Ordinárias

Lei nº 1162/1991

Recebe cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei Federal 8024/90. (débitos de natureza tributária)

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Lei nº 1159/1991

Celebração de Convênios e Termos de Ajustes com Órgãos Estaduais. (reconstrução de salas de aula na Escola Rural Municipal Princesa Isabel em Linha Bergamaschi e Escola Rural Municipal Santos Dumont na Linha Afonso Camargo e construção de salas de aula

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