Fixa o valor das diárias do Prefeito e demais Servidores, quando a serviço da Municipalidade.
- Projeto: 31/91
- Data: 03/09/1991
- Situação: REVOGADA (Lei 1371/95)
Fixa o valor das diárias do Prefeito e demais Servidores, quando a serviço da Municipalidade.