Leis Ordinárias

Lei nº 3296/2023

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3172/2022 (LDO para

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Lei nº 3289/2023

Concessão de uso de bem público de propriedade do Município. (Casa da Cultura Viva (Casa do Papai Noel) Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI)

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