Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3172/2022 (LDO para 2023) e 3202/2022 (LOA para 2023). (Restituição ao órgão repassador).
- Projeto: 90/23
- Data: 06/12/2023