Leis Ordinárias

Lei nº 1806/2005

Cria novos Empregos Públicos, amplia, reduz e extingue outros no Quadro de Pessoal. (Criados: Farmacêutico, Nutricionista, Fisioterapeuta, Contador e Oficial de Manutenção; Ampliados: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Professor Municipal; Reduzido: Agente de

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Lei nº 1805/2005

Doação do lote 03 da quadra 03 da Vila Industrial. (recuperação da quadra de esportes anexa ao Colégio Estadual Tancredo Neves e construção da casa do zelador).

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Lei nº 1803/2005

Estabelece normas de procedimento de trânsito, institui a Diretoria Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

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Lei nº 1798/2005

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Administração, Segurança Pública, Fazenda, Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Assistência Social, agricultura, Obras e Viação, malha viária)

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