Leis Ordinárias

Lei nº 1534/1999

Altera a Lei Municipal 1523/99. (Diretrizes Orçamentárias – 2000) (convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública, manutenção do Corpo de Bombeiros e ampliação do Quartel, construção de Avenida Marginal e ciclovia às margens da BR 373, construção, ampliação e

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Lei nº 1529/1999

Firmação de parcerias com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas para produção de mudas florestais no Viveiro Público Municipal. (atividade florestal, reflorestamento, renda das propriedades rurais e tecnologia a produtores rurais – matas ciliares e de preservação permanente)

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