Leis Ordinárias

Lei nº 22/1956

Transfere a verba da Câmara Municipal – Material de Consumo para cobrir a diferença de Cr$ 88,50 do Executivo Municipal – Material de Consumo.

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Lei nº 18/1956

Proíbe localização de casas de meretrício no perímetro urbano e suburbano desta cidade bem como em lugares onde possa perturbar a ordem e o sossego dos moradores circunvizinhos.

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Lei nº 16/1956

Autoriza o Executivo Municipal a solicitar ao Governo Federal, o Financiamento para aquisição de Máquinas e Instalação de uma usina hidroelétrica.

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