Lei Complementar nº 53/2019
Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Coronel Vivida – Plano Diretor
20 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Coronel Vivida – Plano Diretor
Concede isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal. (Vereador João M. Miotto)
Altera e acrescenta incisos no artigo 38 Lei Complementar nº. 29/2009 – Código de Posturas e Meio Ambiente. (proibição de fixação de folhetos, panfletos ou impressos veiculando mensagens publicitárias em veículos estacionados na via pública, ainda em grades e portões