Altera e acrescenta incisos no artigo 38 Lei Complementar nº. 29/2009 – Código de Posturas e Meio Ambiente. (proibição de fixação de folhetos, panfletos ou impressos veiculando mensagens publicitárias em veículos estacionados na via pública, ainda em grades e portões de imóveis). (Vereadores André L. Zanatta, Celso R. Bonassi, Dorian L. Pasqualotto, Eder R. Borba, João M. Miotto, Lisete M. T. Engelmann, Naimar C. Schnornberger, Orselino Furigo e Valdemir Baú)
- Projeto: 01/19
- Data: 23/05/2019
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 53/2019)