Concede isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal. (Vereador João M. Miotto)
- Projeto: 02/19
- Data: 16/08/2019
- Situação: ALTERADA (Lei Complementar 61/2021)
Concede isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal. (Vereador João M. Miotto)