Altera alíquota do Anexo I da tabela de ISSQN da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota do ISSQN sobre Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Coronel Vivida. (PLANO DIRETOR)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Coronel Vivida. (PLANO DIRETOR)
Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Coronel Vivida. (PLANO DIRETOR)
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal de Coronel Vivida. (PLANO DIRETOR)
Altera o Parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 018/07. (alteração do valor de referência anual das receitas das empresas para fins de estimativa para cobrança do ISSQN)
Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.