Altera alíquota do Anexo I da tabela de ISSQN da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota do ISSQN sobre Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada)
- Projeto: 03/08
- Data: 14/07/2008
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)