Leis Complementares

Institui no Município de Coronel Vivida a Contribuição para custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. (Vereadores Altanir Dallastra, Antônio Ribeiro, Edemar Pedro Schnornberger, Enedina Foppa Betanin, Fermino Cardoso dos Santos, Valdir Castanha, Valcir

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Suprime o Capítulo XII, artigos 207 à 213 da Lei Complementar 001/97. (taxa de iluminação pública) (Vereador Jones Mário de Carli)