Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 02/19, de autoria do Vereador João Marcos Miotto, que dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
21 de outubro de 2026
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 02/19, de autoria do Vereador João Marcos Miotto, que dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
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