Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 55/2026, que institui o Programa Municipal de Remissão de Débitos decorrentes de multas aplicadas com base no Decreto Municipal nº. 7542/2021 e demais normativas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
A referida proposição tem por objetivo principal instituir a remissão integral de todos os débitos decorrentes de multas administrativas aplilcadas pelo Município com fundamento nas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.