Foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/24, que dispõe estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e implementa a notificação extrajudicial e o protesto extrajudicial, visando a cobrança administrativa de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa, executados ou não.
A referida proposição tem por objetivo disciplinar a cobrança extrajudicial de débitos tributários ou que estejam em dívida ativa.