Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 60/25, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
A referida proposição busca ajustar a legislação municipal em face da legislação estadual e federal relativo aos direitos das pessoas com deficiência.
O Conselho será o órgão responsável pela elaboração de projetos e programas, bem como diversas outras atividades voltadas às necessidades das pessoas portadoras de deficiência existentes em nosso município.