Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Direitos da Mulher

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 22/25, que dispõe a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Direitos da Mulher.

A referida proposição tem por objetivo a atualização da legislção municipal neste sentido, visando a captação de recursos e investimento em projetos e programas voltados para a valorização da mulher e a estruturação de uma rede de apoio às mulheres, dentre elas as vítimas de violência doméstica ou em condições de vulnerabilidade social.

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