Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 106/2026, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC e cria o o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC.
A referida proposição tem por objetivo atender as normas estabelecidas pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.