Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 53/19, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso.
A referida iniciativa visa a recuperação de créditos tributários que estão em situação de inadimplência pelos contribuintes, além de objetivar o aumento da arrecadação que neste período de crise enfrenta queda.