Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 68, 69, 70, 71 e 72/2012, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa em vigor.
O Projeto de Lei nº. 68/2012, no valor de R$ 325.000,00, visa possibilitar a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, destinados a aquisição de tratores e ensiladeiras.
O Projeto de Lei nº. 69/2012, no valor de R$ 178.000,00, visa possibilitar a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, destinados a aquisição de diversos implementos agrícolas (ensiladeiras, carretas agrícolas, plantadeira, roçadeiras e calcariadeiras).
O Projeto de Lei nº. 70/2012, no valor de R$ 80.000,00, visa possibilitar a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, destinados a aquisição diversos implementos agrícolas (ensiladeiras e carretas agrícolas).
O Projeto de Lei nº. 71/2012, no valor de R$ 415.000,00, visa possibilitar a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, destinados a conclusão do parque ecológico e passeio público.
O Projeto de Lei nº. 72/2012, no valor de R$ 8.948,57, visa possibilitar a utilização de recursos financeiros provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, que serão destinados ao cumprimento de parte das despesas com o repasse financeiro a ser realizado para a APMI.