Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 62 e 63/2012, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa em vigor.
O Projeto de Lei nº. 62/2012, no valor de R$ 24.000, 00, visa possibilitar ajustes finais para a conclusão da execução de convênios com o Governo Estadual e Federal.
O Projeto de Lei nº. 63/2012, no valor de R$ 30.720,00, visa possibilitar a utilização de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde, destinados a construção de uma nova Sede.