Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 55 e 56/2012, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa em vigor.
O Projeto de Lei nº. 55/2012, no valor de R$ 174.091, 31, visa possibilitar a utilização de recursos financeiros relativos ao Superávit Financeiro do ano de 2011 e do Ministério da Educação, destinados a recuperação de parte das ruas do perímetro urbano da cidade e aquisição de equipamentos para as escolas municipais.
O Projeto de Lei nº. 56/2012, no valor de R$ 118.401,07, visa possibilitar a utilização de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde, destinados aos serviços de Atenção Básica de Saúde, que não foram utilizados totalmente em 2011.