Foram aprovados os Projetos de Leis nº 42, 43 e 44/2020, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.
O Projeto de Lei nº. 42/20 no valor de R$ 2.420.000,00 tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica NÃO EXISTENTE, referente à auxílio financeiro para ações de saúde e assistência social para enfrentamento à COVID-19.
O Projeto de Lei nº. 43/20 no valor de R$ 400.000,00 tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica referente à apoio financeiro – auxílio FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19.
O Projeto de Lei nº. 44/20 no valor de R$ 70.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias para registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do coronavírus – COVID-19.