Foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2019, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa em vigor.
O referido Projeto de Lei nº. no valor de R$ 2.850.000,00 tem por finalidade a utilização de recursos financeiros, destinados a obras de infraestrutura para não motorizados – calçadas com acessibilidade, através do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.