Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, o Programa de Melhoria e Acesso dos Centros de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO.
Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2528/2013 (PPA 2014 à 2017), 2602/2014 (LDO para
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Reajusta salário/vencimento dos profissionais da educação da rede municipal de ensino.
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