Leis Ordinárias

Lei nº 2024/2008

Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade, de forma a assegurar o uso social da propriedade. (PLANO DIRETOR)

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Lei nº 2025/2008

Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do Sistema Viário e dimensionamento das vias públicas para o Município. (PLANO DIRETOR)

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Lei nº 2016/2008

Abertura de Crédito Adicional Especial. (construção da terceira etapa do Centro da Juventude e aquisição de equipamentos e materiais para o desenvolvimento das atividades do programa de assistência a criança e ao adolescente)

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