Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade, de forma a assegurar o uso social da propriedade. (PLANO DIRETOR)
- Projeto: 48/08
- Data: 26/06/2008
- Situação: REVOGADA (Lei 2958/2019)
Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade, de forma a assegurar o uso social da propriedade. (PLANO DIRETOR)