Leis Ordinárias

Lei nº 2928/2019

Dispõe sobre prioridade de vagas, em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas e filhos de vítimas de violência doméstica. (Vereadores Lisete Maria Traesel Engelmann e Naimar Cristiano Schnornberger)

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