Dispõe sobre prioridade de vagas, em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas e filhos de vítimas de violência doméstica. (Vereadores Lisete Maria Traesel Engelmann e Naimar Cristiano Schnornberger)
- Projeto: 38/19
- Data: 27/06/2019
- Situação: REVOGADA (Lei 3384/2024)