Leis Ordinárias

Projeto de Lei nº 45/01

Impõe condições para liberação, no âmbito do Município, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do processamento e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismos geneticamente modificados. (Vereador Valdir Castanha)

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Lei nº 1625/2001

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (pessoal, encargos, corpo de bombeiros, juros de dívida contratada, manutenção de educação pré-escolar, construção e ampliação de salas de aula, manutenção de escolas municipais, merenda escolar, transporte escolar, Departamentos de Cultura e Desporto, praças desportivas

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Lei nº 1623/2001

Institui obrigatoriedade às instituições financeiras de dotarem suas agências com cadeiras de espera para atendimento aos clientes. (Vereadores Frank Ariel Schiavini, Enedina Foppa Betanin, Valdir Castanha, Vandré Marcos Spanholi e Volmir Lasta)

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Lei nº 1622/2001

Abertura de Crédito Adicional Especial. (Aquisição de área de terras – Vicente Vitor Lazarin e Rude Lazarin – construção de aterro sanitário)

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Projeto de Lei nº 37/01

Contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário. (Programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos – PMAT)

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Projeto de Lei nº 21/01

Institui penalidades à pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades relacionadas a jogos em máquinas caça-níqueis, no âmbito do Município de Coronel Vivida. (Vereadores Frank Ariel Schiavini e Valcir Manoel Lasta)

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