Impõe condições para liberação, no âmbito do Município, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do processamento e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismos geneticamente modificados. (Vereador Valdir Castanha)
- Projeto: 45/01
- Data: 19/11/2001
- Situação: ARQUIVADO