Leis Ordinárias

Determina a planta de valores para cobrança do IPTU.

Altera o artigo 147 da Lei Municipal 659/77, que dispõe sobre correção monetária e acréscimos.

Institui a taxa de expediente e fixa seus valores.

Altera o anexo II da Lei Municipal 659/77 e a Tabela do Anexo à Lei Municipal 696/79.

Firmação de Convênio com a RADIPAR. (operação e manutenção do sistema de repetição de sinal de televisão)

Celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Coronel Vivida e o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento. (construção de abrigo para passageiros)

Celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Coronel Vivida e a COHAPAR. (obras de construção e reconstrução de moradias danificadas ou levadas pelas enchentes)

ORÇAMENTO – 1984.

Cria as taxas de vistoria de segurança contra incêndios e de prevenção e combate à incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e a todas as economias prediais.

Celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Coronel Vivida e a Paraná Radiodifusão S/A – RADIPAR. (operação e manutenção do sistema de repetição de sinal de televisão)

Altera o artigo 20 da Lei Municipal 572/74.

Aquisição e doação de área de terras para fins de melhorias na Estação Retransmissora de Televisão. (Francisco Hilário Lazarin)