Leis Ordinárias

Lei nº 2091/2008

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do Ensino, Saúde, Folha de pagamento e outros serviços essenciais)

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Lei nº 2083/2008

Abertura de Crédito Adicional Especial. (elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – casas populares a população de baixa renda)

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