Altera a redação do inciso III do artigo 39 e do inciso X do artigo 43 da Lei Municipal 1847/06.
- Projeto: 99/08
- Data: 05/12/2008
- Situação: Revogada (Lei Complementar 57/2020)
Altera a redação do inciso III do artigo 39 e do inciso X do artigo 43 da Lei Municipal 1847/06.