Leis Ordinárias

Abre Crédito Adicional Suplementar. (reforço de dotações)

Fixa valores da taxa de licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial.

Concede licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial. (Vereador Valdemiro Cenci)

Subscreve quotas da Força e Luz de Coronel Vivida Ltda. FORCEL.

ORÇAMENTO – 1981.

Reajusta vencimentos dos funcionários municipais.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal 699/79.

Determina a planta de valores para a cobrança do IPTU.

Altera o artigo 142 da Lei Municipal 659/77.

Determina os valores do m2 de edificações para base de cálculo do Imposto Predial.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal 595/75.

Suspende a cobrança de taxa de conservação de calçamento e ruas no exercício de 1981 e fixa teto máximo de taxas municipais.