Suspende a cobrança de taxa de conservação de calçamento e ruas no exercício de 1981 e fixa teto máximo de taxas municipais.
- Projeto: 11/80
- Data: 23/09/1980
- Situação: REVOGADA (Válida apenas para 1981)
Suspende a cobrança de taxa de conservação de calçamento e ruas no exercício de 1981 e fixa teto máximo de taxas municipais.