Leis Complementares

Altera a Lei Complementar nº. 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, para incluir a possibilidade da realização de comunicações, notificações e intimações por meio digital.

Altera O Anexo IV da Lei Complementar nº. 73/2025. (Engenheiro Civil, Procurador Jurídico e Psicólogo)

Altera a Lei Complementar nº. 72/2025.