Altera a Lei Complementar nº. 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, para incluir a possibilidade da realização de comunicações, notificações e intimações por meio digital.
- Projeto: 03/26
- Data: 08/09/2026
Altera a Lei Complementar nº. 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, para incluir a possibilidade da realização de comunicações, notificações e intimações por meio digital.