Lei Complementar nº 45/2016
Altera a Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (Tabela para cálculo da Taxa de Coleta de Lixo)
27 de dezembro de 2016
Altera a Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (Tabela para cálculo da Taxa de Coleta de Lixo)
Altera a Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (Planta Genérica de Valores – IPTU)
Altera a Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (Planta Genérica de Valores – IPTU)
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº. 29/2009 – Código de Posturas e Meio Ambiente. (publicidade e propaganda) (Vereador Vilmar Luis de Lima)