Lei Complementar nº 008/2004
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 006/03, que trata da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública.
19 de agosto de 2004
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 006/03, que trata da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública.