Estabelece o direito ao nome em logradouro público, todo servidor público do Município de Coronel Vivida que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município. (Ver.s Fabio Daniel T. C. de Almeida, Lisete M. T. Engelmann e Volmir Lasta)
- Projeto: 59/26
- Data: 27/04/2026
- Situação: RETIRADO DE PAUTA EM DEFINITIVO