Oficializa Órgãos de Imprensa Escrita para publicação e divulgação dos Atos Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Projeto: 48/92
- Data: 06/10/1992
- Situação: REPROVADO
Oficializa Órgãos de Imprensa Escrita para publicação e divulgação dos Atos Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo.