Obriga o Executivo Municipal, através de seu Órgão competente a cobrar da Força e Luz Coronel Vivida – FORCEL, o uso dos terrenos do Município onde estiver instalados os postes, as linhas, as torres e as subestações de energia elétrica. (Vereador Jones Mário de Carli)
- Projeto: 39/98
- Data: 19/10/1998
- Situação: REPROVADO